SINTESP cobra pagamento do IFA em Belém e denuncia descumprimento da Lei Municipal nº 9.988/2023

O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Pública do Estado do Pará (SINTESP) esteve mobilizado em Belém no dia 19/01/2026 para cobrar o pagamento da parcela adicional prevista na Lei Municipal nº 9.988/2023, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A legislação municipal regulamenta o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), garantindo esse direito aos trabalhadores da saúde do município.

O IFA está previsto na Lei Federal nº 11.350/2006 e em suas alterações, que dispõem sobre as atividades e o financiamento dos ACS e ACE em todo o país. No entanto, a forma de pagamento do incentivo, especialmente quando realizado como abono, depende de regulamentação no âmbito municipal. Em Belém, essa exigência legal já foi plenamente atendida com a aprovação da Lei nº 9.988/2023.

Apesar da existência de base legal federal e municipal, a Prefeitura de Belém não efetuou o pagamento do IFA, prejudicando centenas de trabalhadores que atuam diariamente na linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS). O SINTESP denuncia que o prefeito Igor Normando, mesmo diante da legislação vigente, se recusa a cumprir a lei e efetivar o pagamento do incentivo.

O sindicato reforça que o IFA não é gratificação eventual nem benefício opcional, mas um direito assegurado por lei, resultado de lutas históricas da categoria. O não pagamento representa desvalorização dos profissionais e desrespeito às normas legais aprovadas pelo próprio município.

O SINTESP seguirá firme na defesa dos direitos dos ACS e ACE, intensificando a mobilização, o diálogo institucional e, se necessário, adotando medidas administrativas e judiciais para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 9.988/2023. Valorizar quem cuida da saúde da população é dever do poder público e compromisso inegociável desta entidade sindical.